Divulgados códigos de multa para lançamento de ofício

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 1/6, o Ato Declaratório 35 COSAR/2010, instituindo os seguintes códigos de receita, para multa de lançamento de ofício, exigida isoladamente, da pessoa jurídica que deixar de efetuar o recolhimento mensal estimado:

- 1632 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ; e
- 1649 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL.