ICMS/TO: Comunicado

O prazo para o requerimento do Refis 2023 encerrou na última sexta-feira, dia 20.

Agora, até o próximo dia 08/12, a Sefaz vai disponibilizar a planilha com as opções de quitação dos débitos direto no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) de quem fez o requerimento.

A adesão ao Refis é homologada com a efetivação do pagamento à vista ou primeira parcela e assinatura do termo de acordo, quando parcelado