ICMS/SC - Redução da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina - Leite esterilizado longa vida

11/07/2022

O leite esterilizado longa vida voltou a ser considerado como produto de consumo popular no Estado de Santa Catarina.

A determinação ocorreu por meio da publicação da Lei 18.368/2022 e a regulamentação por meio do Decreto nº 2060 de 06/07/2022.

Assim, o item 8 da Seção II Lista de Mercadorias de Consumo Popular, passa a considerar o leite como produto de consumo popular com efeitos retroativos à  1º de abril de 2022, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 2060 de 06/07/2022.

Portanto, desde a referida data, o leite esterilizado longa vida volta a ter o benefício da redução da base de cálculo do ICMS que será de 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), conforme o artigo 11-A, inciso XII, do Anexo 2 do RICMS/SC.

Fonte: Legisweb