ICMS/AM: Sefaz defende no STF alternativas para possíveis perdas de arrecadação com aprovação

07/06/2022

Em audiência no Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (6), o Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), participou do que pode ser o início de uma conciliação proposta no âmbito da ADI nº 7164, que questiona o Convênio ICMS 16/2022, que disciplina a mudança na sistemática de tributação do diesel.

Por sugestão do ministro relator da ADI, André Mendonça, incluiu-se na discussão a possibilidade de estender a sistemática de tributação elaborada para o diesel para os demais combustíveis. Também foi objeto da audiência a inclusão da matéria de que trata o PLP nº 18/2022, aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal. 

O projeto de lei visa alterar o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Complementar nº 87/97. Os bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e transporte coletivo terão as alíquotas do ICMS reduzidas, afetando diretamente a arrecadação dos estados, que calculam perdas da ordem 15 bilhões anuais apenas aos municípios, cujo repasse é calculado com base na arrecadação estadual.

“O Estado não é contra a redução de impostos. No entanto, entendemos que isso deve ser feito com bastante responsabilidade e critérios, pois impactará diretamente na arrecadação dos estados e consequentes repasses aos municípios, além de afetar diretamente o orçamento destinado à saúde e educação, prejudicando principalmente a população mais vulnerável”, declarou o Secretário de Receita da Sefaz, Dario Paim. 

Na ocasião, além do Governo do Amazonas, representado pelo Secretário Executivo de Receita da Sefaz, Dario Paim, estiveram na reunião o ministro relator da ação, André Mendonça, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, Presidente da Câmara, Arthur Lira, o Advogado Geral da União, Bruno Bianco, a Subprocuradora do Ministério Público Federal, Lindôra Araújo, além da representante do Ministério da Economia, Daniella Marques. 

De acordo com Paim, a audiência de conciliação teve por finalidade tratar do tema. Na oportunidade, foi instituído um grupo de trabalho composto por representantes da União e pelos secretários de Fazenda dos estados, que buscará proposta de consenso para ser submetida à homologação pelo STF. 

Fonte: Sefaz/AM