CE: Sefaz edita norma de execução para agilizar 1° pedido de regime especial de tributação

26/05/2022

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) editou, neste mês, uma norma de execução para agilizar o processo relativo ao primeiro pedido de Regime Especial de Tributação (RET) referente à sistemática de carga líquida do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pela nova regra, a unidade fazendária responsável pelo monitoramento do contribuinte terá o prazo máximo de cinco dias úteis para o cumprimento de diligência cadastral solicitada pela Célula de Consultoria e Normas (Cecon) da Coordenadoria de Tributação (Cotri) da Sefaz.

A norma atende a uma sugestão feita por contribuintes durante o 12º Sefaz Dialoga, evento que tem como finalidade aproximar ainda mais o Fisco da sociedade.

Confira aqui a Norma de Execução 01/2022.

Fonte: Sefaz/CE