Prorrogada a vigência da Medida Provisória que traz as medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

20/05/2022
O Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 42 DE 19/05/2022 prorroga a a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal", pelo período de 60 (sessenta) dias.
Fonte: LegisWeb