Portaria sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso é republicada parcialmente e apresenta novos anexos

13/12/2021

A Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021 que trata sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso teve uma parte republicada e apresentou os seguintes anexos:

ANEXO II

ANEXO III 

ANEXO IV 

ANEXO V 

Fonte: LegisWeb

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