PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP Nº 1058 DE 2021 QUE CRIOU O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
23/09/2021
Foi prorrogada, por meio do Ato CN Nº 65 DE 22/09/2021, a Medida Provisória que criou o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Fonte: LegisWeb