ISS-Porto Alegre: Obras do Programa Minha Casa Minha Vida em Porto Alegre devem ser cadastradas e a isenção do ISSQN requerida

Por meio do Decreto nº 16.990/2011 - DOM de Porto Alegre de 18.03.2011, a isenção do ISSQN relacionada aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida depende de cadastramento da obra por meio de formulário próprio e do requerimento desse benefício fiscal, de acordo com os procedimentos constantes do Decreto em fundamento.