ICMS/SP - Publicada nova Portaria com Mvas para segmento de construção civil

Foi publicada a Portaria CAT Nº 55 DE 2021 que determina a partir de 1º de agosto de 2021 a 30 de novembro de 2022, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019 (materiais de construção civil).