Fiscalização trabalhista de ME e EPP: quando não será aplicado o benefício da dupla visita

13/01/2021

A Portaria SEPRT Nº 396 de 2021 estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização prioritariamente orientadora, prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006.

O benefício da dupla visita não será aplicado quando constatado trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil, bem como para as infrações relacionadas a:

- atraso no pagamento de salário;

- acidente de trabalho, no que tange aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:

a) Significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique em incapacidade temporária por prazo superior a 15 (quinze) dias;

b) Severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou

c) Fatal.

- risco grave e iminente à segurança e saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT Nº 1068 de 2019;

- descumprimento de embargo ou interdição.

A Portaria SEPRT Nº 396 de 11/01/2021 foi publicada no DOU em 13/01/2021 e entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: LegisWeb