ICMS/MA - Sefaz prorroga até 24/08 validade das certidões negativas de débitos

A Secretaria de Fazenda, por meio da Portaria nº185/2020, prorrogou até 24 de agosto de 2020, a validade das certidões negativas de débitos no âmbito do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Enquanto durarem os efeitos da pandemia da COVID-19 o prazo previsto poderá ser prorrogado, mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.