MERCADORIAS EXCLUÍDAS DA ST - PUBLICADA PORTARIA QUE TRATA DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE

Fou publicada hoje, a Portaria CAT Nº 28 DE 19/03/2020 que  disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto.