Previdência: Emenda Constitucional nº 103 de 2019 estabelece as novas regras para aposentadoria

A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 altera o Regime Geral de Previdência Social e estabelece regras de transição para os segurados para fins de obtenção de benefícios como aposentadoria e pensão por morte, por exemplo.

Orientamos acompanhamento do tema através dos comentários que serão disponibilizados nos Boletins e no site LegisWeb.

A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 foi publicada no DOU em 13/11/2019.