Trabalho: Decreto consolida atos que dispõem sobre as Convenções da OIT

O Decreto nº 10088 de 2019 consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

O Decreto nº 10088 de 05/11/2019 foi publicado no DOU em 06/11/2019.