ICMS/TO - Dispensa de credenciamento às empresas obrigadas ou facultadas à entrega da EFD (ICMS/IPI)

28/10/2019

Publicada a Portaria Sefaz nº 1.262/2019 que alterada a Portaria Sefaz nº 1.518/2010.

A alteração dispõe sobre a dispensa do preenchimento do “Termo de Credenciamento” as empresas obrigadas ou facultadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Fonte: Legisweb

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