ICMS-SP: Regulamentada fiscalização e instituídas obrigações acessórias relativas aos serviços notariais e de registro em SP

Através do Decreto nº 56.686/2011 - DOE SP de 22.01.2011, foi regulamentada a fiscalização tributária e instituídas as obrigações acessórias relativas aos serviços notariais e de registro de que trata a Lei nº 11.331/2002. O notário, o registrador ou qualquer outra pessoa responsável pelo serviço público de notas ou de registro deverão inscrever-se no Cadastro de Notários e Registradores da Secretaria da Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida.