RN - Alterações na legislação que trata no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT)

O Decreto Nº 28900 DE 2019 altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) referente aos impedimentos de sua função, o andamento e os efeitos da intimação, sobre os prazos processuais, entre outros.