ICMS/AC - Redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS

Publicada a Lei Nº 3479 DE 2019 que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.

Regulamentada pelo Decreto Nº 2372 DE 2019 que dispõe sobre a redução em 90% sobre os valores de multas por infrações e de acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.09.2018, observados as condições e os limites estabelecidos no ato em fundamento.