ICMS/TO - Revogada a norma que estabelecia os modelos de TARE
22/04/2019
Foi publicada a Portaria SEFAZ Nº 575 DE 2019 que revoga a Portaria SEFAZ Nº 916 DE 2016, que estabelece os modelos de Termos de Acordo de Regimes Especiais (TARE).
Fonte: Legisweb