ICMS/PR: Prorrogado o crédito presumido para produto resultante da reciclagem de embalagens vazias de agrotóxico e de óleos

Através do Decreto nº 9.160/2010 - DOE PR de 29.12.2010, o Governador do Estado do Paraná prorrogou, para 31.12.2011, o crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial/fabricante, no montante equivalente a 90% do valor do imposto incidente nas saídas de produto resultante da reciclagem de embalagens vazias de agrotóxico e de óleos lubrificantes.