ICMS/BA - Incentivos Fiscais Industriais
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Os contribuintes baianos do setor industrial que usufruem de benefícios fiscais têm até o próximo dia 26 para conferir se estes constam na lista de atos concessivos de incentivos fiscais que será enviada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidação. A entrega da documentação comprobatória, relativa aos atos concessivos dos incentivos fiscais outorgados por cada unidade federada, é uma das condicionantes do processo de convalidação dos benefícios fiscais no país, estabelecida pela Lei Complementar 160/2017 e regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017. Verifique se o seu benefício consta na lista de atos concessivos de incentivos fiscais. Caso não identifique o benefício, encontre alguma divergência ou necessidade de complementação, o contribuinte beneficiado deve entrar em contato através dos canais:
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Os contribuintes baianos do setor industrial que usufruem de benefícios fiscais têm até o próximo dia 26 para conferir se estes constam na lista de atos concessivos de incentivos fiscais que será enviada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidação. A entrega da documentação comprobatória, relativa aos atos concessivos dos incentivos fiscais outorgados por cada unidade federada, é uma das condicionantes do processo de convalidação dos benefícios fiscais no país, estabelecida pela Lei Complementar 160/2017 e regulamentada pelo Convênio ICMS 190/2017. Verifique se o seu benefício consta na lista de atos concessivos de incentivos fiscais. Caso não identifique o benefício, encontre alguma divergência ou necessidade de complementação, o contribuinte beneficiado deve entrar em contato através dos canais:
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