Medida Provisória nº 808/2017 Perde a Eficácia

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU na data de hoje, o Ato Declaratório nº 22 de 24/04/2018, que encerra a vigência da Medida Provisória 808 de 14/11/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, prevalecendo a Reforma Trabalhista instituída através da Lei 13.467/2017.