ICMS-RS: Cesta básica do Estado do Rio Grande do Sul inclui a farinha de arroz entre os componentes

Por meio da Lei nº 15.031/2017 - DOE RS de 30.08.2017,  a farinha de arroz foi incluída entre os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do Rio Grande do Sul.

Referidos produtos estão beneficiados pela redução de base de cálculo nas saídas internas, nos termos estabelecidos na Lei nº 8.820/1989, art. 10, Apêndice I, item XII, ora alterado .