ISSQN/Porto Alegre: Alteração de alíquotas, substituição tributária, Declaração Mensal, penalidades e ISS de autônomos

Através dp Decreto nº 16.869/2010 - DOM Porto Alegre de 07.12.2010, o Regulamento do ISS de Porto Alegre sofreu diversas alterações relativas às alíquotas do imposto, à retenção pelo substituto tributário optante pelo Simples Nacional, à apresentação da Declaração Mensal e dispensa de escrituração do livro fiscal, às reduções das multas relativas às obrigações acessórias, além de revogar dispositivos legais como o que previa o pagamento integral do ISS devido pelos profissionais autônomos com desconto.