Programa Especial de Regularização Tributária: Instituído código de receita do Darf

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18/2017 - DOU 1 de 27.06.2017, foi instituído o código de receita 5190 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Demais Débitos, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).