Tributos Municipais-Rio de Janeiro: Prefeitura retoma Programa Concilia Rio

Por meio do Decreto nº 43.321/2017 - DOM RJ de 26.06.2017, a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, que possibilita aos contribuintes quitar ou parcelar seus débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.2016 com redução de encargos moratórios e multas de ofício.

O contribuinte interessado em aderir ao programa deverá preencher requerimento administrativo protocolizado perante um dos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa do Município.

O programa terá a duração de 90 dias a contar do dia 03.07.2017.