Cofins/PIS-Pasep: Baixadas novas disposições sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)

Por meio da Medida Provisória nº 514/2010 - DOU 1 de 02.12.2010, foram alterados diversos dispositivos da Lei nº 11.977/2009, que entre outras providências, dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).