ICMS - Divulgado protocolo sobre substituição tributária entre os Estados de Minas Gerais, do Paraná e de Santa Catarina

Foi divulgado o Protocolo ICMS nº 190/2010, que altera o Protocolo ICMS nº 191/2009, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre os Estados de Minas Gerais, do Paraná e de Santa Catarina, em especial no que se refere à aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) para efeito de apuração da base de cálculo nessas operações.

(Despacho SE/Confaz nº 501/2010 - DOU 1 de 25.11.2010)