ICMS-SP: Substituição tributária de refrigerantes divulgada a base de cálculo

Por meio da Portaria CAT nº 123/2016 - DOE SP de 27.12.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de refrigerantes para utilização no período de 1º.01 a 30.06.2017, ficando revogada, a partir de 1º.01.2017, a Portaria CAT nº 72/2016.