ICMS-SP: Substituição tributária de água mineral e natural divulgada a base de cálculo

Pela Portaria CAT nº 116/2016 - DOE SP de 23.12.2016, foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período de 1º.01 a 30.06.2017, ficando revogada, a partir de 1º.01.2017, a Portaria CAT nº 74/2016.