ICMS-MG: Crédito acumulado alteradas disposições

18/11/2016

Por meio do Decreto nº 47.082/2016 - DOE MG de 18.11.2016, foi baixado decreto que altera o art. 32 do Anexo VIII do RICMS-MG/2002, o qual trata da utilização ou transferência de crédito acumulado na forma nele especificada.

Fonte: LegisWeb