ICMS-MG: Substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet promovida alteração no PMPF para cálculo do ICMS devido

Por meio da Portaria Sutri nº 601/2016 - DOE MG de 17.11.2016, foi alterada a Portaria Sutri nº 588/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.