ICMS-SP: Saídas de carne de aves, gado e leporídeos e de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro prorrogada a vigência e alterado o regime especial

Através do Decreto nº 62.247/2016 - DOE SP de 02.11.2016, foi prorrogada até 30.09.2017 a norma que concede regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos e de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro, com efeitos retroativos a 1º.10.2016.