ICMS-Confaz: Substituição tributária de bebidas quentes informa sobre a denúncia pelo Estado da Bahia, de protocolos

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 147/2016 - DOU 1 de 30.08.2016, o Confaz informa sobre a denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS nºs 14 e 15/2006, 107/2009 e 103/2012, que tratam do regime da substituição tributária aplicável a operações com bebidas quentes.