ICMS-MG: ST nas operações com refrigerantes e outras bebidas alterado o PMPF para efeito de base de cálculo

Por meio da Portaria Sutri nº 578/2016 - DOE MG de 24.08.2016, foi alterado o Anexo I da Portaria Sutri nº 563/2016, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.