ICMS-SC: Compensação da contribuição ao Fundo Social na forma de crédito do ICMS em conta-gráfica autorizada

Por meio da Portaria SEF nº 206/2016 - Pe/SEF de 04.07.2016, foi autorizada, para os meses de julho, agosto e setembro/2016, a compensação, em conta-gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.