ICMS-DF Substituição tributária destinadas ao DF alterações nas operações interestaduais com autopeças

Por meio do Decreto nº 37.276/2016 - DO DF de 25.04.2016, o Distrito Federal alterou a redação do item 28.5 do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/1997 para determinar que a MVA-ST original, fixada em 36,56%, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, dependerá de autorização do Fisco do DF.