ICMS-SE: Fixada nova pauta fiscal para cerveja, chope, refrigerante e outras bebidas

Por meio da Portaria Sefaz nº 344/2015 - DOE SE de 30.12.2015, o Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe fixou a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Nota LegisWeb: Os efeitos dessa norma vigoram desde 1º.1º.2016.