ICMS-SC: Regulamentado o imposto nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes

Por meio do Decreto nº 549/2015 - DOE SC de 31.12.2015, foi estabelecida a aplicação da alíquota interestadual do imposto, inclusive nas operações ou prestações que destinem mercadorias ou serviços a não contribuintes do imposto.

Definidos critérios (fórmula da base de cálculo e alíquotas) para apuração do imposto, inclusive do diferencial de alíquotas, formas de recolhimento, nas operações acima referidas, e outros aspectos pertinentes.