ICMS-RS: Benefício de redução de base de cálculo na saída interestadual de suíno vivo prorrogado até 30.06.2016

Por meio do Decreto nº 52.827/2015 - DOE RS de 23.12.2015, o Governo gaúcho com efeitos a partir de 1º.01.2016, prorrogou o prazo de aplicação da redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos realizadas até 30.06.2016.