ITCMD- SP: isenção do ITCMD a doação de imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social

Por meio da Lei nº 16.050/2015 - DOE SP de 16.12.2015, foi concedida isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) às transmissões, por doação, de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.