ICMS-CE: Substituição tributária nas operações com sorvetes divulgado valor da base de cálculo

Por meio da Instrução Normativa Sefaz nº 34/2015 - DOE CE de 30.11.2015, foram estabelecidos os valores mínimos de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativos às operações internas e interestaduais com sorvetes e picolés, conforme previsto no RICMS-CE/1997, arts. 553 a 555.