ICMS/PB: Substituição tributária com cerveja, chope e outras bebidas novos valores para a base de cálculo
30/11/2015
Através da Portaria GSER nº 286/2015 - DOE PB de 28.11.2015 , foram fixados, com efeitos desde 28.11.2015, novos valores para a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
Fonte: LegisWeb