ICMS-SC: Prorrogado prazo do recolhimento do ICMS gerado em outubro/2015 por contribuinte atingido por calamidade climática

Por meio do Decreto nº 439/2015 - DOE SC de 09.11.2015, foi determinado que o estabelecimento atingido por catástrofe climática ocorrida em município declarado em estado de calamidade pública ou situação de emergência terá o prazo de recolhimento do imposto prorrogado até 20.12.2015.