ICMS-SP: Divulgado esclarecimentos sobre a inscrição estadual de estabelecimento localizado em outro Estado

Por meio do Comunicado CAT nº 19/2015 - DOE SP de 10.11.2015, o Fisco paulista divulgou esclarecimentos sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS pelo estabelecimento localizado em outro Estado que realize operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em território paulista.