ICMS-RN: Alterado prazo para requerer o parcelamento de débitos fiscais

Por meio do Decreto nº 25.650/2015 - DOE RN de 07.11.2015, o Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu que o parcelamento de débitos fiscais poderá ser requerido até o dia 15.12.2015, sendo que a parcela única ou a 1ª parcela deverá ser recolhida até essa data.