ICMS-PE: Substituição tributária com produtos farmacêuticos alterada disposições
07/10/2015
Por meio do Decreto nº 42.202/2015 - DOE PE de 07.10.2015, o Fisco estadual alterou o Decreto nº 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
Fonte: ICMS-Consultoria