ICMS-PB: Substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral

Por meio da Portaria GSER nº 236/2015 - DOE PB de 06.10.2015, foi incluído produto ao Anexo Único da Portaria GSER nº 204/2015 para efeito da fixação de valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral.