ICMS-SP: Sefaz determina que, para emissão da NFC-e, estebelecimento deverá ter equipamento SAT previamente ativado

Por meio da Portaria CAT nº 113/2015 - DOE SP de 26.09.2015 , foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015 para dispor que é requisito, ao credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que o estabelecimento possua um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) previamente ativado.